NOTA DE ESCLARECIMENTO – SPS
A ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), por meio de sua Diretoria Jurídica, vem se pronunciar sobre a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS, nos autos nº 0814465-70.2020.8.12.0001. O Juiz afirmou que “julgo pequena parte procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória nº0814465-70.2020.8.12.0001 e na Ação Coletiva nº 0820336-81.2020.8.12.0001”. Deste modo, a sentença não contemplou na integralidade os pedidos da ACS, pois diz a sentença que:
Ficou determinado ao ESTADO e a AGEPREV que se abstenham de aplicar o disposto no artigo 24-C do Decreto-lei nº 667/1969 aos Policiais Civis e aos Bombeiros Militares do Estado de Mato Gros...