NOTA DE REPÚDIO – Juiz de Direito Dr. Marcus Vinícius de Oliveira Elias
A ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) vem a público repudiar, de maneira veemente, a decisão do Juiz de Direito em substituição da 3ª Vara Criminal de Dourados, Dr. Marcus Vinícius de Oliveira Elias, que determinou à Polícia Militar que reassuma segurança externa da PED (Penitenciária Estadual de Dourados).
Tal decisão, além de contrariar frontalmente artigos dispostos na Constituição Federal, prejudica a comunidade de Dourados, que, não bastasse o baixo efetivo de policiais militares, ainda enfrenta um aumento na criminalidade naquela região.
O Art. 144 da nossa Carta Magna, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 104/2019, é explícito: “Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unida...