ACS vai entrar com ação para suspender desconto do SPS de inativos
A ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) prepara uma ação coletiva para suspender definitivamente o desconto do SPS (Sistema de Proteção Social) da folha dos inativos. Para o jurídico da entidade, a mudança na legislação previdenciária não pode atingir àqueles que já estavam na inatividade antes da entrada em vigência da nova lei, tendo em vista o princípio constitucional do direito adquirido e dá irredutibilidade de salário.
A medida tem causado polêmica junto aos militares que estão na reserva remunerada, já que há casos de associados com desconto de quase R$ 600 em seus holerites.
A entidade vai, também, acionar o Governo do Estado e a Anermb (Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Brasileiros) para...