NOTA DE REPÚDIO - ACS PMBM MS
quarta-feira, janeiro 26 Telefone: (67) 3387-8501

NOTA DE REPÚDIO

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A ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), maior e principal entidade representativa dos servidores militares sul-mato-grossenses, repudia a divulgação dos nomes, no site Campo Grande News, dos policiais alvos de operação da Polícia Federal em Ponta Porã.

O presidente da entidade, cabo Mario Sérgio Couto, defendeu a investigação, desde que garantidos o direito ao contraditório e, principalmente, à intimidade e privacidade dos investigados, durante o tramitar dos trabalhos.

A ACS repudia tal ato, já que meliantes sob custódia da Polícia Militar, sobretudo menores, são tratados com zelo e jamais têm seus rostos expostos como troféus.

Vale lembrar que a última lei de abuso de autoridade considera ser crime constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública. Norma que tem sido seguida à risca pelos policiais militares do Estado, que respeitam os direitos humanos.

Consideramos que o principio da presunção da inocência deve ser considerado em circunstâncias como essas, já que se trata de servidores que exercem função que coloca em risco à própria vida, combatendo a criminalidade.

É de se lembrar que o direito ao livre exercício da impressa não tem liberdade absoluta. Exige-se que os veículos de informação usem seus direitos repeitando os demais direitos impostos pela Constituição Federal, tal qual o direito a privacidade e a honra. Novamente, nenhum direito é absoluto, nem mesmo o de informar.

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