terça-feira, março 5
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ACS consegue mandado de segurança para sócio integrante do CVMRR impedido de participar do processo seletivo para promoção por tempo de convocação

O vice-presidente CB Nascimento e o advogado Thayson Moraes.

A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) conquistou sentença procedente em um mandado de segurança para um associado que havia sido excluído da lista dos cabos convocados para o processo seletivo para concorrer a promoção de sargento por tempo de designação da Polícia Militar. A decisão é do juiz Juliano Luiz Pereira, da Vara de Iguatemi, e a defesa foi feita pelo advogado Thayson Moraes Nascimento, do jurídico de Naviraí.

O militar é cabo desde dezembro de 2005. Em 2012, foi transferido para a reserva remunerada após cumprir 30 anos de contribuição previdenciária. Por ato do governador, foi convocado para retornar ao serviço ativo.

A lei complementar 289/19, que criou o quadro suplementar de praças e oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, permitiu ao militar estadual da reserva, que retornar à atividade por ato do Governador do Estado, concorrer a promoção, uma única vez, desde que preenchidos certos requisitos. No entanto, apesar de preencher esses requisitos, foi excluído da lista de cabos convocados para o processo seletivo.

Analisando as provas, o magistrado, com parecer favorável do Ministério Público, entendeu que “a decisão da autoridade coatora está revestida de ilegalidade e, portanto, violou direito líquido e certo” do associado.

O juiz lembrou ainda que o sócio tem comportamento “excepcional” em sua ficha “e não há indicativos mínimos de que não preencha os requisitos” para concorrer no certame.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS

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