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Poucos sabem, mas o decreto nº 15.913/2022, que dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos efetivos e comissionados dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, permite aos trabalhadores parcelar suas férias em até três vezes. As férias poderão ser usufruídas integralmente, 30 dias consecutivos; parceladas em até 3 etapas, num período mínimo de 10 dias; fracionadas por dois períodos de 15 dias cada; ou em 2 períodos, sendo um de 10 e outro de 20 dias. Será vedada a concessão de férias relativas a um novo período aquisitivo se houver saldo remanescente a ser usufruído, relativo a período anterior. De acordo com o decreto, cabe ao setor de gestão de pessoas de cada órgão, entidade e fundação do Poder Executivo Estadu...

O Diário Oficial desta quarta-feira (20) trouxe, a partir da página 19, a lei complementar 329/23, que altera a lei complementar 190/14 e cria novos comandos e diretorias na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. O texto, além de alterar a subordinação de alguns órgãos da corporação, traz a criação da Diretoria de Operações (DOp) e Diretoria de Saúde (DSau), além dos comandos de Policiamento da Grande Dourados (CPA-1), de Divisas - Costa Leste (CPA-2), da Fronteira Pantanal (CPA-3), da Fronteira Cone Sul (CPA-4), de Divisas Sudeste (CPA-5), de Divisas Alto Taquari (CPA-6) e da Fronteira Bioceânica (CPA-7). Ainda conforme a lei, as unidades ficarão subordinadas ao Comando de Policiamento Metropolitano, aos Comandos de Policiamento de Área, ao Comando de Policiamento Especializado, ao...

O advogado criminalista Dr. Paulo Alberto Doreto, que integra a assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), ministrou, nesta sexta-feira (15), uma palestra durante a formatura geral do 11º BPM (Batalhão de Polícia Militar), na cidade de Jardim. O evento foi realizado no plenário da Câmara Municipal da cidade. Na ocasião, Doreto falou ao efetivo sobre o tema “A Carreira Policial Militar”, com tópicos sobre capacitação e promoções, direitos e deveres, procedimento disciplinar e Auditoria Militar. O diretor da Regional, SGT Farinha, também esteve presente na palestra. Jeozadaque GarciaAssessoria de Imprensa da ACS