Porte de arma para policiais e bombeiros: direito garantido em lei, mas ainda sem aplicação prática em MS
Embora a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares garanta o porte de arma de fogo em todo o território nacional, tanto para militares da ativa quanto para veteranos, no Mato Grosso do Sul esse direito ainda não está sendo aplicado na prática.
A LOB assegura que, mesmo após a passagem para a reserva ou reforma, o militar continue protegido, sem a necessidade de solicitar nova autorização. No entanto, para que o porte seja válido em todo o Brasil, é obrigatório o uso da Carteira Funcional Nacional Padrão.
Atualmente, o Estado ainda não emite a carteira funcional no modelo nacional obrigatório. O processo de licitação para confecção do documento está em andamento desde fevereiro de 2024, sem conclusão até o momento.
Outro ponto pendente é a regulamentação ...









