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A Justiça de Mato Grosso do Sul absolveu um homem acusado de lesão corporal no contexto de violência doméstica por insuficiência de provas para condenação. A defesa foi conduzida pela assessoria jurídica da ACS, que sustentou a inexistência de elementos probatórios capazes de comprovar a acusação. A sentença foi proferida pela Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, após o encerramento da instrução processual. Nas alegações finais, o próprio Ministério Público manifestou-se pela improcedência da denúncia, entendimento que foi acompanhado pela defesa técnica da ACS, que reiterou o pedido de absolvição. Ao analisar o caso, o magistrado destacou que, no Direito Penal, a condenação exige certeza sobre a autoria e a materialidade do delito, não sendo su...

A Justiça Militar de Mato Grosso do Sul absolveu um policial militar denunciado pelo crime de inobservância de lei, regulamento ou instrução, previsto no Código Penal Militar, ao concluir que a conduta atribuída ao militar não configurou infração penal. A defesa foi realizada pela assessoria jurídica da ACS, que sustentou a inexistência dos requisitos necessários para a condenação. A decisão foi proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria Militar Estadual, que, por unanimidade, julgou improcedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público. O colegiado entendeu que, embora o militar não tenha comunicado imediatamente a avaria causada em uma viatura durante o serviço, não houve comprovação de prejuízo efetivo à Administração Militar, elemento considerado indispensável...