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A Associação e Centro Social dos Militares e Pensionistas de Mato Grosso do Sul (ACSMPMS) acompanha atentamente a repercussão nacional após a publicação da Nota de Repúdio da ANERMB (Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Pensionistas do Brasil) em relação à Resolução Conjunta nº 01/2025 – CNCGPM/CNCGBM | LIGABOM, documento que pretende estabelecer diretrizes gerais para a aplicação da Lei Orgânica Nacional das PM e BM (Lei Federal nº 14.751/2023). Segundo a ANERMB, a resolução extrapola limites legais e administrativos, criando orientações que restringem direitos assegurados pela lei federal, especialmente no que diz respeito aos Oficiais Especialistas (QOE), afetando diretamente o modelo de carreira previsto na LONMPMCBM. Principais pontos da c...

Servidores estaduais de Mato Grosso do Sul poderão antecipar até 30% do salário bruto sem juros a partir desta segunda-feira (1°), conforme estabelece o Decreto nº 16.696, publicado em 18 de novembro no Diário Oficial do Estado. A medida, segundo a Secretaria Estadual de Administração (SAD), busca oferecer uma alternativa mais vantajosa ao consignado tradicional, que aplica juros. O decreto define limites diferenciados para quem já possui compromissos financeiros: servidores com adiantamento salarial junto a empresas fornecedoras terão a antecipação reduzida para 15%; os que usam cartão consignado de crédito, para 10%; e os que têm cartão consignado de benefícios, para 5%. Instituições que oferecerem a modalidade precisam ser credenciadas pela SAD e atuar por dois anos, mediante chamam...