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A atuação da assessoria jurídica da ACS resultou na revogação das medidas protetivas de urgência impostas a um policial militar em processo que tramitava na 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande. A decisão foi proferida após a própria requerente manifestar, de forma expressa, que não tinha mais interesse na manutenção das medidas protetivas. O posicionamento foi reiterado durante estudo psicossocial realizado por determinação judicial e, posteriormente, acompanhado pelo Ministério Público, que também se manifestou pela revogação das cautelares. Com base nos elementos constantes dos autos, a magistrada revogou todas as medidas protetivas anteriormente concedidas e determinou a comunicação aos órgãos competentes para o levantamento das restrições de...

A atuação da assessoria jurídica da ACS garantiu o arquivamento de um inquérito policial que investigava um associado pelos supostos crimes de lesão corporal, ameaça e violência psicológica no âmbito da violência doméstica. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul concluiu que não havia elementos suficientes para o oferecimento de denúncia e promoveu o arquivamento da investigação, acolhendo o entendimento de que as provas produzidas não comprovavam a materialidade e a autoria dos fatos. A investigação teve origem em um boletim de ocorrência registrado pela vítima. Durante a apuração, o Ministério Público destacou que a versão apresentada pela vítima não foi confirmada por outros elementos de prova. O laudo de exame de corpo de delito não constatou lesões corporais decorrentes das...

A Justiça de Mato Grosso do Sul absolveu um policial militar que respondia a uma ação penal por lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A defesa do associado foi conduzida pela assessoria jurídica da ACS. O militar havia sido denunciado pelo Ministério Público em razão de um fato ocorrido em abril de 2026, em Três Lagoas, sendo acusado de praticar lesão corporal contra a então companheira, em processo fundamentado na Lei Maria da Penha. Após a tramitação da ação penal, o Poder Judiciário julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o policial militar, encerrando o processo. A ACS destacou a atuação de sua assessoria jurídica durante todo o andamento da ação, ressaltando o trabalho técnico desenvolvido na defesa do associado e o resulta...

A Justiça de Mato Grosso do Sul absolveu um homem acusado de lesão corporal no contexto de violência doméstica por insuficiência de provas para condenação. A defesa foi conduzida pela assessoria jurídica da ACS, que sustentou a inexistência de elementos probatórios capazes de comprovar a acusação. A sentença foi proferida pela Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, após o encerramento da instrução processual. Nas alegações finais, o próprio Ministério Público manifestou-se pela improcedência da denúncia, entendimento que foi acompanhado pela defesa técnica da ACS, que reiterou o pedido de absolvição. Ao analisar o caso, o magistrado destacou que, no Direito Penal, a condenação exige certeza sobre a autoria e a materialidade do delito, não sendo su...