Decreto regulamenta promoções por tempo de convocação ou de designação; confira a íntegra
O Diário Oficial desta sexta-feira (25) trouxe, e partir da página 3, o Decreto 15.907/22, que regulamenta os atos administrativos para a efetivação das promoções por tempo de convocação ou de designação.
O documento é assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira.
Confira a íntegra do texto:
“DECRETO Nº 15.907, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Regulamenta os atos administrativos para a efetivação das promoções por tempo de convocação ou de designação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 053, de 30 de agosto de 1990, e suas alterações,
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