domingo, abril 21
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ACS se reúne com diretor-presidente da AGEPEN para tratar do cumprimento de pena dos ex-militares no sistema penitenciário

A ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) solicitou a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) que ex-militares possam cumprir pena em local separado dos presos comuns. O objetivo é garantir assistência aos policiais e bombeiros militares, mesmo após encerrado o vínculo institucional.

Um ofício com a demanda foi entregue hoje ao diretor-presidente da pasta, Aud de Oliveira Chaves, pelos diretores Raphael Colferai (Jurídico), Valdenei Freitas (Inativos e Pensionistas) e Márcio Inácio Lima (Esporte, Cultura e Lazer).

“Esta entidade de classe teme pela integridade física e psicológica de todos que estejam nessa situação”, traz trecho do documento assinado pelo presidente da entidade, Fabrício de Carvalho Moura.

“Solicita-se que sejam tomadas as medidas para que se cumpram as disposições supracitadas, como orientação e recomendação de não permitir que os ex-policiais fiquem recolhidos em local do presídio destinado a presos comuns”, continuou.

No documento, Moura cita ainda decisão da 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que, em julgamento de habeas corpus, decidiu que presos ex-policiais devem ser recolhidos em local específico, separado e reservado dos demais presos comuns, nos termos do art. 84, §2º, da LEP (Lei de Execução Penal).

“A ACS está vigilante as prerrogativas dos policiais e bombeiros militares do Estado”, completou o presidente da ACS.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS

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