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Entidades veem ofensas a princípios constitucionais e sugerem mudanças na proposta do Código de Ética
A ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) e a AME-MS (Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul), duas das principais entidades representativas dos militares estaduais, demonstraram preocupação com a proposta de substituição do RDPMBMMS (Decreto 1.260/81) pelo Código de Ética e Disciplina Militar, elaborado pela Comissão nomeada pelo governador Reinaldo Azambuja.
Em ofício conjunto enviado ao comandante-geral da PM, coronel Marcos Paulo Gimenez, as entidades afirmaram que, após estudo técnico feito pelos departamentos jurídicos, foram detectadas “inúmeras ofensas a princípios constitucionais, especialmente a direitos humanos e às Leis infraconstitucionais” na proposta. O documento foi entregue no começo de março e...