terça-feira, março 5
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Prazo para aderir a acordos de precatórios termina nesta quinta-feira

Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para fazer pedido de acordo em precatórios. A expectativa é que os credores incluídos na lista cronológica para os precatórios recebam os créditos com mais celeridade.

Os interessados em formalizar o acordo deverão manifestar seu interesse mediante petição nos autos do precatório ou, excepcionalmente e de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE/MS por meio do e-mail: pcsp@pge.ms.gov.br.

Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) de junho de 2022.

A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) está à disposição dos associados para sanar qualquer dúvida pelo telefone (67) 3387-8501.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS
Com informações da PGE

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