A atuação da assessoria jurídica da ACS resultou na revogação das medidas protetivas de urgência impostas a um policial militar em processo que tramitava na 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande.
A decisão foi proferida após a própria requerente manifestar, de forma expressa, que não tinha mais interesse na manutenção das medidas protetivas. O posicionamento foi reiterado durante estudo psicossocial realizado por determinação judicial e, posteriormente, acompanhado pelo Ministério Público, que também se manifestou pela revogação das cautelares.
Com base nos elementos constantes dos autos, a magistrada revogou todas as medidas protetivas anteriormente concedidas e determinou a comunicação aos órgãos competentes para o levantamento das restrições decorrentes da decisão judicial.
Entre as determinações, a Justiça ordenou a retirada de eventual monitoração eletrônica, o encerramento do acompanhamento pela Patrulha Maria da Penha e pelo Programa Mulher Segura (Promuse), além da comunicação ao órgão responsável para o cancelamento de eventual restrição à posse ou ao porte de arma de fogo imposta ao policial em razão do processo.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS