A Justiça deferiu medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pela assessoria jurídica da Regional da ACS em Ponta Porã, determinando a convocação e a matrícula provisória de um policial militar no Curso de Formação de Sargentos (CFS-31/QPPM). A decisão assegura a participação do candidato em todas as atividades acadêmicas e administrativas do certame.
A determinação foi proferida pelo juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, em ação contra ato da comissão do processo seletivo
Segundo os autos, o militar realizou inspeção de saúde perante a Junta da Corporação em 30 de junho de 2026, recebendo parecer de aptidão para o serviço policial com validade prevista de doze meses.
Posteriormente, em razão de convocação para novo exame em 13 de julho, o policial compareceu com atraso ao local por imprevisto no trânsito e protocolou pedido administrativo para realizar a avaliação. O resultado preliminar o considerou “AUSENTE”, e o recurso administrativo interposto foi indeferido, resultando na não convocação para a matrícula no curso iniciado em 8 de setembro.
Na petição inicial, a defesa técnica fundamentou que a nova convocação contrariava o próprio edital, o qual restringia a realização de novo exame apenas aos candidatos sem inspeção válida. Argumentou-se também que a administração pública já detinha a documentação comprobatória da capacidade física do candidato em seus registros operacionais.
Ao deferir o pedido, o magistrado anotou que a exclusão do candidato decorrente apenas da declaração prestada no ato de inscrição, desconsiderando laudo de aptidão emitido pelo próprio ente público, evidencia excesso de formalismo e afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa.
A decisão registrou ainda a presença do perigo de dano irreparável em razão do andamento das aulas do curso de formação, deferindo a tutela de urgência para evitar prejuízo definitivo à progressão funcional do militar.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS