A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto de lei 3.045, que estabelece normas gerais para organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Segundo a Agência Senado, o projeto foi proposto em 2001 pelo governo Fernando Henrique Cardoso para criar a chamada lei orgânica nacional da categoria, prevista pela Constituição Federal, mas até hoje inexistente. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 e é relatado no Senado por Fabiano Contarato (PT-ES), que rejeitou as oito emendas apresentadas, mantendo o texto original da Câmara dos Deputados.
“É um grande passo para nós. Temos tudo para conseguir aprovar já no segundo semestre. Para nós, será uma grande conquista. Vai fortalecer as instituições, valorizar os policiais e bombeiros. É um divisor de águas. É o melhor projeto que temos tramitando no Congresso Nacional”, disse o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), relator da proposta na Câmara.
A proposta – O projeto prevê a exigência de nível superior para todos os cargos, que valerá a partir de seis anos da publicação da lei. Outra regra prevista assegura o direito de expressão dos militares, desde que manifestem suas opiniões em caráter individual, sem usar símbolos, fardas ou patentes de suas corporações.
O projeto também lista 37 garantias para os profissionais das corporações, que incluem uso privativo dos uniformes e distintivos, porte de arma, seguro contra acidentes de trabalho e pensão para cônjuge ou dependente.
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são subordinados aos governos estaduais e obedecem legislação específica de cada estado, mas cabe à União legislar sobre normas gerais para organização, efetivos, material e garantias das categorias, conforme a Constituição de 1988. Como ainda não foi aprovada nenhuma lei sobre o tema, a norma que cumpre essa função hoje é o Decreto-Lei 667, de 1969.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para depois ser votada em plenário.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS
Com informações da Agência Senado
Será que eu estarei ainda vivo para ver essa legislação em vigor e ter segurança jurídica..