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A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) conseguiu, nesta terça-feira (20), uma decisão favorável em processo judicial de Auxílio Invalidez. Conforme o advogado responsável pela ação, o associado entrou com pedido administrativo em 2008, quando passou para a reserva remunerada, aduzindo que era portador de doença incapacitante, definitivamente, para qualquer tipo de trabalho, tendo sido negado pela Administração. Não satisfeito, procurou o jurídico da Associação, que propôs ação judicial para ter direito aos 20% sobre seu subsídio. Após a tramitação do processo na Vara de Fazenda Pública, o benefício foi concedido. O juiz responsável pelo processo concedeu, inclusive, o pagamento retroativo desde 2008. ...

A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) conseguiu, nesta quarta-feira (14), a absolvição de um associado denunciado por abandono de posto de serviço. O fato teria ocorrido na região de Naviraí, em um posto da Receita Estadual. Lotado na cidade, o associado ainda teve apoio irrestrito do diretor Regional, CB PM Rodrigo Nascimento Bonfim, no decorrer da ação. A defesa, em suas alegações, sustentou a tese de que o policial militar, no máximo, teria incorrido em uma infração administrativa, tese esta que levou a Justiça a reconhecer a inexistência do crime. Ele foi absolvido por unanimidade. “Nosso trabalho tem sido árduo na busca pela justiça em defesa dos associados da ACS. A maior recompensa é justament...

A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) conseguiu, na última quarta-feira (07), a absolvição de um associado que havia sido acusado de posse de munição de uso restrito. Conforme a denúncia, foram encontradas algumas munições de uso restrito na residência do militar, motivo pelo qual o Ministério Público Estadual o denunciou nos termos do Estatuto do Desarmamento. Durante o julgamento perante a Justiça Militar, a defesa sustentou a tese do princípio da insignificância acrescida da atipicidade de conduta por absoluta inexistência de dolo, tese esta que, por unanimidade, foi acatada pelos juízes que compõem o Conselho da Justiça Militar. “Os advogados da ACS lutam diuturnamente por uma sociedade mais just...