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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou de maneira unânime, na sessão desta terça-feira (28), o projeto de alteração na lei complementar 127/08, que regulariza as funções gratificadas na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares. A alteração legislativa regulariza funções já existentes e disciplinadas pela Lei Complementar 188/14 (LOB CBMMS) e Lei Complementar 190/14 (LOB PMMS). A proposta não cria novas funções gratificadas, mas, sim, regulariza funções já previstas tanto na LOB da PMMS quanto na LOB do CBMMS e que não estavam contempladas na LC 127/08, fato que impossibilitava o pagamento das gratificações. O projeto aprovado possibilita que os sargentos, com CAS (Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos), sejam designados na função de Comandantes de Destacamentos em n...

Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para fazer pedido de acordo em precatórios. A expectativa é que os credores incluídos na lista cronológica para os precatórios recebam os créditos com mais celeridade. Os interessados em formalizar o acordo deverão manifestar seu interesse mediante petição nos autos do precatório ou, excepcionalmente e de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE/MS por meio do e-mail: pcsp@pge.ms.gov.br. Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) de junho de 2022. A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiro...

A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) garantiu, nesta semana, a absolvição de dois associados que haviam sido denunciados por ameaça e violência doméstica. A defesa foi feita pelo advogado Paulo Alberto Doreto. No caso do militar denunciado por ameaça, a ação correu na 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Já no segundo caso, o policial, também da Capital, foi acusado de agredir sua convivente. Para o juiz Bruno Palhano Gonçalves, responsável pelas duas ações, não haviam provas suficientes para condenar os associados. Ele ponderou que embora nos delitos cometidos no âmbito doméstico a palavra da vítima tenha relevante valor probatório, “suas declarações devem vir acompanhadas, ain...

A ACS (Associação e Centro Social da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul) se reuniu, no último dia 17, com o Comandante-Geral da Polícia Militar, coronel Marcos Paulo Gimenez, e levou algumas demandas da tropa. A reunião ocorreu no gabinete do comandante e também contou com a presença do subcomandante-geral, coronel Renato dos Anjos Garnes. Da ACS, estiveram presentes o presidente, 1º SGT PM Moura, o vice, CB PM Nascimento, o diretor Regional de Naviraí, SGT PM RR Alves, e o diretor Regional de Jardim, SGT PM Farinha. A primeira pauta foi a abordagem do CFS (Curso de Formação de Sargentos) da Polícia Militar, autorizado pelo governador através do Decreto nº 15.883/22. Foram disponibilizadas 332 vagas em dois editais: um por antiguidade, correspondendo a 80% das vagas...

O presidente da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), 1º SGT PM Fabrício de Carvalho Moura, vai se reunir com o presidente da ASMMP (Associação Sul-mato-grossense dos Membros do Ministério Público), Romão Ávila Milhan Junior, após o jornal Midiamax divulgar reportagem denunciando o pedido de prisão contra policiais que atuam na repressão ao tráfico de drogas na região oeste de Campo Grande. O encontro acontece às 10h desta quinta-feira (23), na sede da ASMMP. O coronel Juracy Pereira, presidente da AOFMS (Associação dos Oficiais Militares) também participará do encontro. Segundo o Midiamax, os militares do Batalhão de Choque “quase foram parar na cadeia e estão 'proibidos' de realizar o policiamento no Jardim Aeroporto e na ...