A ANERMB(Associação Nacional de Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Pensionista), que representa 37(trinta e sete) entidades de classe de todo o Brasil, com mais de 200 mil associados,representada por seu presidente, Leonel Lucas Lima, em reunião com suas afiliadas e autoridades competentes, as quais representam as demandas do militares estaduais e pensionistas do Brasil.
O presidente da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), 1º SGT Fabrício Moura, juntamente com o Diretor de Interior 3º SGT PM RR Valdenei Freitas, esteve presente nessa reunião, onde foram apresentadas aos Deputados, Senadores e autoridades competentes que estavam na bancada, algumas pautas de solicitações gerais e nacionais.
Dentre as pautas segue as principais demandas solicitadas:
LEI ORGÂNICA DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES: A Câmara dos Deputados aprovou no dia 13/12 o projeto de lei que cria a Lei Orgânica das Polícias e dos Bombeiros, com normas sobre organização, prerrogativas e proibições para as categorias. A matéria agora está para apreciação dos Senadores, onde solicitamos a urgência na aprovação tendo em vista direitos e garantias fundamentais que a nova norma representa.
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL: Do qual foi instituído pelo Governo Federal o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais e Pensionistas, através da Lei Federal nº 13.954/2019. Esta norma estendeu as regras aos militares dos Estados e do Distrito Federal, porém tal regramento não vem sendo cumprido por boa parte dos Governos Estaduais, onde citamos o exemplo do Rio Grande do Sul, que além de não respeitar os índices definidos na legislação federal, aplicou outros ainda maiores, ceifando os salários dos servidores a anos sem reajustes. Desta forma solicitamos uma articulação federal junto ao legislativo, para que tal norma igualitária tenha respaldo constitucional, impedindo assim interpretações diversas nas Unidades da Federação.
PARIDADE E INTEGRALIDADE DAS PENSIONISTAS DOS MILITARES: Solicitamos a reanálise dos dispostos legislativos, em especial, alteração na Lei Federal nº 13.954/2019, de forma a reconhecer o direito das pensionistas decorrentes dos fatos geradores do período de 19/12/2003 à 19/12/2019, ao direito integral e paritário aos militares ativos e medida que se impõe.
CICLO COMPLETO DE POLÍCIA: Também foi solicitada a implantação do ciclo completo de policia, que “além de suas competências específicas, os órgãos previstos nos incisos do artigo 144, realizarão o ciclo completo de polícia na persecução penal, consistente no exercício da polícia ostensiva e preventiva, investigativa, judiciária de inteligência ·policial, sendo a atividade investigativa, independente da sua forma de instrumentalização, realizada em coordenação com o Ministério Público, e a ele encaminhada”. Diante do exposto, há necessidade de que o parlamento brasileiro possa dar seguimento e sua consequente aprovação.
PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO MILITAR: Onde cuidar da saúde mental dos militares estaduais deve ser prioridade dos governos estaduais, pois o número de militares que tiram a própria vida é maior que o dos que morrem em serviço. Necessário se faz um olhar mais acurado, de todos os poderes constituídos para que possamos minimizar os fatores diversos que contribuem para os alarmantes índices de suicídios dos militares, seja por dívidas, stress laboral, excesso de carga horária e outros.
OUTRAS DEMANDAS:
- RETORNO DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA;
- PISO NACIONAL DOS PMs e BMs;
- PLANO HABITACIONAL NACIONAL;
