Jurídico da ACS reverte desligamento de policial militar em decisão judicial - ACS PMBM MS
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Jurídico da ACS reverte desligamento de policial militar em decisão judicial

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Dr. Thayson Moraes Nascimento, advogado da Regional de Naviraí.
Dr. Thayson Moraes Nascimento, advogado da Regional de Naviraí.

Uma importe vitória foi conquistada pela atuação direta da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul): a assessoria jurídica reverteu o desligamento das fileiras da PMMS de uma policial militar ingressa na corporação em 1º de dezembro de 2014, e agora ela será reintegrada em Naviraí.

A então SD PM, no ano de 2019, foi notificada da abertura de processo administrativo visando sua exclusão da corporação, por ter, supostamente, sido incluída por erro da administração estadual, pois, segundo o Estado, ela teria perdido o mérito do seu Mandado de Segurança e excluída do concurso público antes da sua convocação para matrícula e inclusão na PM. Quando da deflagração do processo de exclusão, ela já estava trabalhando há quase cinco anos ininterruptos como soldado PM, lotada no 12º BPM de Naviraí.

Associada à época, ela procurou a intervenção jurídica da Regional, tendo o processo judicial sido distribuído em julho de 2019. De lá para cá, uma verdadeira batalha judicial foi travada na tentativa de anular o processo administrativo de exclusão.

Em setembro de 2021, o então Juiz da 1ª Vara Cível de Naviraí julgou o mérito do processo, declarando nulo o processo administrativo de exclusão da ex-associada. Posteriormente, a sentença foi atacada com Recurso de Apelação pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a qual foi revertida, em 18 de abril de 2022, pelo Tribunal de Justiça.

No entanto, a decisão que cassou a sentença padecia de equívocos, os quais foram duramente combatidos pelo Jurídico da Regional por meio de Embargos de Declaração. Durante julgamento dos Embargos, ocorridos em 29 de julho, o Colegiado, por maioria (4 votos a 1), acolhendo a tese do Jurídico da ACS, e com efeitos modificativos, manteve a sentença do Juiz de Naviraí, e garantiu a então ex-associada o direito de permanecer na Polícia Militar.

Transitado em julgado o processo, a ex-associada brevemente retornará às fileiras da PMMS com o restabelecimento da sua antiguidade.

O advogado responsável pela condução do processo judicial, Dr. Thayson Moraes Nascimento, relatou que “foi feita justiça no caso da associada, a qual tendo trabalhado por quase cinco anos, concluído com aproveitamento o curso de formação, não havia colaborado para o erro estatal. Ademais, o prejuízo com a exclusão definitiva traria prejuízos ainda maiores ao Estado”.

O advogado ainda afirmou: “sentimento foi de dever cumprido. Trabalhamos duro neste caso, inclusive com diligências no Tribunal e sustentação oral, e agora trazemos essa tranquilidade a nossa cliente (associada) e retornará a trabalhar naquilo que ama: ser PM”.

A ex-associada recebeu esta manhã a notícia do trânsito em julgado do processo, e não conseguiu conter a emoção de retornar às fileiras da PM. Atualmente, ela estava trabalhando em uma Usina na cidade de Ivinhema.

One Comment

  • Yves Costa Pereira

    Meus sinceros votos de reconhecimento da Vitória desse advogado que lutou e se empenhou durante tempos para que essa batalha fosse ganha,meus parabéns porque sei que dificilmente se vence uma batalha principalmente contra o estado de direitos.

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