Proposta altera Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros - ACS PMBM MS
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Proposta altera Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros

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Audiência pública realizada de maneira remota, nesta quinta-feira (23), discutiu o Projeto de Lei 4.363/01, que cria a Lei de Organização Básica dos Militares Estaduais. O debate reuniu integrantes das principais entidades representativas dos militares sul-mato-grossenses e foi presidido pelo deputado federal Capitão Augusto (PL/SP).

O presidente da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), cabo Mario Sérgio Couto, já acionou o departamento jurídico da entidade para fazer um estudo do projeto, e já garantiu: qualquer mudança que entre em rota de colisão com direitos já adquiridos será repelida.

A Anermb (Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares do Brasil) já divulgou uma nota técnica sobre a proposta e se opôs a algumas mudanças, que, segundo a entidade, “trarão graves prejuízos para a carreira dos militares, principalmente dos menos favorecidos como as praças e os oficiais oriundos do quadro de praças”.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e deve uniformizar a organização das polícias militares e bombeiros no Brasil. Não há previsão para que ela seja votada em Plenário.

> CONFIRA AQUI O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA

> CONFIRA AQUI A NOTA TÉCNICA DA ANERMB

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS

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