Jurídico da ACS consegue decisões favoráveis em processos de retribuição de função de 10% – ACS PMBM MS
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Jurídico da ACS consegue decisões favoráveis em processos de retribuição de função de 10%

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A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) conseguiu, nesta terça-feira (15), duas decisões favoráveis em processos judiciais de retribuição de função de 10%.

Conforme o advogado responsável pela ação, os associados exerciam as funções de motorista de viatura e comandante de equipe, respectivamente, e provaram o exercício nas funções pelo tempo exigido pela lei.

Como o processo tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande, ainda pode ser alvo de recurso nas Turmas Recursais do próprio Juizado.

Assessoria de Imprensa da ACS

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