quinta-feira, abril 25
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TJMS obriga Estado a realizar matrícula de sócio no Curso de Habilitação de Oficial Auxiliar

O trabalho da assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) garantiu o direito de um associado ser matriculado no CHOA (Curso de Habilitação de Oficial Auxiliar).

O militar havia sido promovido a subtenente retroativamente, em dezembro de 2020, e estava impedido de inscrever-se no curso. Com a abertura das inscrições, o policial procurou a ACS para garantir seus direitos e, graças a um mandado de segurança, conseguiu realizar a matrícula no curso.

Segundo o jurídico, a decisão do TJ impede que a injustiça se perpetue, ocasionando outros prejuízos ao policial, que, mesmo já promovido, não podia exercer todos os benefícios da promoção.

“Mais uma vez, podemos, de forma firme, auxiliar na promoção a justiça, no que diz respeito ao combate da violação de direitos dos militares estaduais, e assim reafirmando a importância da advocacia na administração da justiça”, considerou.

Assessoria de Imprensa da ACS

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