A Polícia Militar é o órgão responsável pelo policiamento preventivo, presente e atento às chamadas em todos os 79 municípios do estado. Durante o exercício de nossa atividade, somos acionados para milhares de chamadas por dia, e o desfecho dessas ocorrências pode variar conforme a necessidade, ou não, de se encaminhar os envolvidos a uma delegacia de polícia.
Como exemplo, podemos falar sobre o recente caso em Coxim/MS, onde as equipes da PM na cidade foram acionadas por funcionários da prefeitura municipal, que informaram a situação de invasão e depredação do patrimônio, em uma área esportiva daquela cidade.
Considerando a presença de menores, os pais e o Conselho Tutelar foram acionados, e conforme a manifestação dos funcionários da prefeitura pelo devido registro da ocorrência, todos tiveram de ser encaminhados para a delegacia. Em que pese as primeiras impressões observadas pelo fato de envolver crianças, todo o atendimento foi realizado dentro das normas e dos preceitos legais e doutrinários da Polícia Militar.
No caso, como já realizado em outros estados, sob outras circunstâncias, o desfecho dessa ocorrência poderia ser resolvido de forma mais ágil, menos traumática e no próprio local dos fatos, ou seja, sem a necessidade de encaminhamento das crianças a delegacia. Para isso, poderíamos utilizar o Termo Circunstanciado de Ocorrência.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um procedimento utilizado para registrar infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes de menor gravidade, que não apresentam violência grave e cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. O TCO está previsto na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
O TCO tem como objetivo principal realizar uma forma mais ágil e simplificada de registro desses delitos, buscando a celeridade processual e a desburocratização do sistema penal, pois é formalizado no local dos fatos sem o encaminhamento dos envolvidos. Diversos estados já o utilizam, o Poder Judiciário já reconhece a possibilidade seu uso pela PM; e todos saem ganhando com essa utilização.
Assim, destacamos que as ocorrências de menor potencial ofensivo são a maioria esmagadora dos fatos ocorridos. Dessa forma, seria possível ter menos viaturas aguardando em delegacias e mais viaturas disponíveis para o policiamento nas ruas, garantindo mais prevenção e atendimento à população.
Em resumo, a implantação do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, como forma de qualificar o atendimento ao cidadão, trará benefícios como agilidade, eficiência, desburocratização, acesso à justiça e otimização dos recursos públicos. Essa medida fortalecerá a segurança pública e a relação entre a polícia e a comunidade, resultando em um serviço de qualidade e mais próximo das necessidades da população.