A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), por meio do advogado criminalista Dr. Paulo Alberto Doreto, realizou mais de 15 pedidos de extinção da punibilidade na primeira semana de trabalho em 2023, após o recesso forense, tendo em vista o Indulto Natalino de 2022.
Isto porque, em 22 de dezembro de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro publicou o Decreto nº 11.302, garantindo que “será concedido indulto natalino às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas que, até 25 de dezembro de 2022”, dentre outras previsões tenham sido “condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos” (art. 5º).
A Diretoria Jurídica estuda requerer o benefício do Indulto a outras causas, visando sempre melhor atender aos interesses dos associados da ACS.
O Dr. Doreto informa ainda “que o reconhecimento não é automático, devendo ser feito o pedido ao Juízo das execuções penais, além da necessidade de manifestação do Ministério Público”.
O presidente da ACS, 1º SGT PM Fabrício de Carvalho Moura, ressalta a importância da atuação jurídica em todos os momentos do processo e reafirma o compromisso da entidade de não deixar os sócios desamparados, mesmo após uma condenação já transitada em julgado.