Avanço é positivo, mas represamento continua sem solução por falta de novas vagas
Campo Grande (MS) – 25 de novembro de 2025 — O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei complementar, um referente ao efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) e outro ao efetivo do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMS). Ambos mantêm exatamente os quantitativos previstos nas leis anteriores — que perderam a vigência — e passam agora a vigorar por prazo indeterminado, sem necessidade de renovação anual.
Polícia Militar: efetivo mantido em 10.695 militares
O projeto relativo à Polícia Militar, presente na Mensagem/GABGOV/MS nº 51/2025, mantém o efetivo total de 10.695 militares, com a mesma distribuição constante na Lei Complementar nº 338/2024, revogada pelo novo texto.
Corpo de Bombeiros: efetivo mantido em 3.978 militares
A Lei Complementar nº 339/2024 fixou o efetivo dos Bombeiros em 3.978 militares, distribuídos entre quadros permanentes e suplementares — números integralmente preservados na nova proposta enviada pelo Governo.
Vigência indeterminada: avanço que reduz riscos de novos atrasos, mas exige vigilância permanente
A mudança mais relevante nos dois projetos é a retirada do prazo anual, permitindo que as leis de efetivo passem a vigorar por tempo indeterminado, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
A ACS reconhece que essa alteração traz maior estabilidade jurídica ao fluxo de promoções, evitando interrupções decorrentes da antiga necessidade de enviar uma nova lei a cada exercício. Além disso, com a aprovação dos projetos, as promoções previstas para abril, junho e setembro de 2025 ficam sem impedimentos legais, permitindo que seus processos sigam normalmente.
Apesar do avanço, a ACS destaca que será necessária vigilância contínua para garantir que o Governo atualize os quadros de efetivo sempre que houver necessidade real de ampliação.
Projeto segue agora para apreciação na Assembleia Legislativa
Com o envio dos projetos, a próxima etapa é a análise pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). Os textos são distribuídos para as comissões permanentes, que emitem parecer técnico, e depois seguem para votação em plenário, onde precisam de maioria absoluta para serem aprovados, como exige uma lei complementar.
Se os deputados não concordarem totalmente com o conteúdo, a Assembleia pode propor emendas ou até devolver o projeto ao Executivo para ajustes. A lei só passa a valer após a aprovação final e sanção do Governador.
Avanço é positivo, mas represamento continua sem solução por falta de novas vagas
Apesar da mudança estrutural, o problema central permanece: nenhum dos dois projetos amplia vagas. Sem novos quantitativos, muitos militares continuarão parados na carreira mesmo tendo direito à promoção — especialmente entre as praças.
A ACS relembra que a PMMS apresentou em 2023 um estudo técnico completo, indicando o quantitativo necessário para normalizar o fluxo de carreira. A associação participou diretamente dessa construção, colaborou com a proposta e trabalhou por sua aprovação, mas os números recomendados não foram utilizados nos novos projetos.
Consideração do Presidente Moura
“Reconhecemos o avanço da vigência indeterminada, que dá mais segurança às promoções. Mas seguimos insatisfeitos: sem aumentar as vagas, muitos militares continuarão sem receber a promoção que têm direito. A ACS vai seguir cobrando essa correção.”
ACS segue mobilizada por melhorias nos dois efetivos
A ACS reafirma que continuará atuando junto ao Governo e aos comandos das corporações para buscar a ampliação das vagas, a normalização das promoções atrasadas e a atualização constante dos quadros, mesmo com a vigência indeterminada, garantindo equilíbrio no fluxo de carreira e valorização da tropa. A entidade seguirá acompanhando a tramitação legislativa e informará todos os avanços à categoria.