O Deputado Federal Capitão Augusto (PL) protocolou o projeto de lei nº 3291/2023, que visa proteger os direitos dos veteranos e pensionistas. A proposta surge como resposta às preocupações levantadas pela Anermb (Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais) em relação à insegurança causada pela lei 13.954/2019, que criou o SPS (Sistema de Proteção Social dos Militares).
O projeto de lei garante aos veteranos e pensionistas a opção de escolher entre os benefícios e deveres da nova legislação ou manter os direitos e deveres estabelecidos pela lei anterior. A medida busca combater a tentativa de algumas autoridades de impor as obrigações da nova lei, como a cobrança de contribuição de ativos, inativos e pensionistas, sem conceder a integralidade e paridade da remuneração e da pensão.
Além disso, o projeto também estabelece a garantia do tempo averbado de outra atividade pública ou privada até 31 de dezembro de 2019. Essa disposição visa proteger os direitos adquiridos pelos militares que tenham exercido outras atividades antes da publicação da lei 13.954/2019.
Segundo o presidente da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), 1º SGT PM Fabrício de Carvalho Moura, a proposta é fundamental para preservar os direitos dos veteranos e pensionistas, honrando o compromisso com aqueles que dedicaram suas vidas à defesa da sociedade.
O projeto, conforme o deputado, fortalece a segurança jurídica e evita distorções na aplicação da legislação, garantindo a devida compensação aos heróis e heroínas que arriscaram suas vidas em serviço, bem como aos seus familiares.
A Anermb está acompanhando a tramitação da proposta em Brasília (DF). “É preciso uma lei mais clara sobre as pensionistas e inativos. A Anermb apoia, já que a proposta foi levantada durante uma reunião da entidade. Temos que divulgar e pedir apoio dos deputados. Que a gente consiga, com a maior urgência possível, colocar ele em votação”, disse o presidente da entidade, Leonel Lucas.
Parabéns a todos que estão envolvidos diretamente,ou indiretamente nessas legislação que beneficiará os inativos e pensionistas acaso venha ser aprovada e sancionada. Essa é uma forma de compensação dos direitos que pensionistas e inativos já perderam ao longo da carreira militar que seja aprovada e sancionada . Em nome de Jesus Cristo e que assim seja. No dia de amanhã os ativos e não pensionistas, serão aposentados, pensionistas, por tal motivos todos nós devemos cobrar dos deputados e senadores que nos representam ligando no telefone 0800 da câmara e do senador solicitando e pressionando o legislativo federal a aprovar tal projeto de lei.
Através das nossas entidades e amigos que tem acesso aos deputados, procurar os mesmos , para dar suporte a nova lei.
Esse Parlamentar foi um dos que aprovou a Lei 13954 que criou o SPS dos militares, incluindo aposentados e pensionistas, aprovou também a Lei de 35 anos para aposentadoria, juntamente com Bolsonaro retirou direitos dos Militares, e agora vem com pele de cordeiro.