ACS condena parecer que impede praças de acumularem cargos
A ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) condena o parecer da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), publicado no Diário Oficial desta terça-feira (10), que impede praças das corporações militares de acumularem funções de professor ou profissional da saúde.
Uma regra geral da Constituição Federal proíbe a acumulação de cargos no serviço público. Algumas exceções são previstas: se houver compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
A PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 141/15, aprovada em abril, estendeu esse benefício aos militares estaduais.
Agora, no entanto, a...








