
Errata: Comissão aprova fim de alíquota previdenciária sobre militares inativos e pensionistas
Ao contrário do que foi divulgado anteriormente, o Projeto de Lei Complementar 111/24 possui abrangência nacional, mas não terá impactos práticos em MS, uma vez que os militares estaduais já recebem aposentadoria com paridade e integralidade.
O PLC 111/24, aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, proíbe a cobrança de contribuição previdenciária de militares aposentados e pensionistas nos estados e municípios que não cumprem os princípios de paridade e integralidade. O relator, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), destacou que a cobrança de alíquotas previdenciárias sem o cumprimento dessas garantias representa uma redução injusta da renda desses servidores.
“Essa discrepância não apenas viola os direitos desses profissionais, que dedicaram anos de serviç...