Governo redefine regras para descontos em folha e limita antecipação salarial a partir de dezembro
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou, no último dia 18 de novembro, um decreto que altera de forma ampla as regras para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares. O texto, divulgado no Diário Oficial do Estado, estabelece novos limites, modalidades permitidas, procedimentos para empréstimos e financiamentos e normas mais rígidas para o credenciamento de instituições financeiras. As mudanças passam a valer no primeiro dia de dezembro.
Entre as principais alterações está a inclusão de novas modalidades de consignação. A partir do decreto, passam a ser permitidos financiamentos de saúde por planos oficiais — incluindo serviços médicos, hospitalares, odontológicos e compra de medicamentos — além de contribuições para previdência complementar e amortiz...

