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Publicação encerra fase legislativa Foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Estado nº 12.030, de 19 de dezembro de 2025, as leis complementares que fixam o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul. As normas entram em vigor com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 e passam a ter vigência por tempo indeterminado. Vigência indeterminada reduz riscos de atrasos A mudança elimina a necessidade de edição anual de nova lei, reduzindo riscos de atrasos administrativos e impedimentos legais às promoções. Com a vigência indeterminada, ficam juridicamente desimpedidas não apenas as promoções previstas para abril, junho e setembro de 2025, mas também as promoções do Quadro Suplementar referentes aos meses de setembro e dezembro de 2024, ...

Foi publicada nesta terça-feira, 17 de dezembro de 2025, no Diário Oficial Eletrônico nº 12.026, a Emenda Constitucional nº 97, que institui um regime de limitação de gastos no Estado de Mato Grosso do Sul até o exercício de 2026. A medida estabelece limites constitucionais para o crescimento das despesas públicas e passa a impactar diretamente o orçamento fiscal e o da seguridade social. A partir da promulgação da emenda, as despesas do Estado deverão observar um teto corrigido pela inflação, alcançando inclusive gastos com pessoal, aposentadorias e pensões. Na prática, o espaço para ampliação de despesas passa a ser mais controlado, exigindo planejamento e negociação permanente. Esse novo marco constitucional não surge de forma isolada. Ele é resultado de uma sequência de decisões...