Notícias

Foi publicada nesta terça-feira, 17 de dezembro de 2025, no Diário Oficial Eletrônico nº 12.026, a Emenda Constitucional nº 97, que institui um regime de limitação de gastos no Estado de Mato Grosso do Sul até o exercício de 2026. A medida estabelece limites constitucionais para o crescimento das despesas públicas e passa a impactar diretamente o orçamento fiscal e o da seguridade social. A partir da promulgação da emenda, as despesas do Estado deverão observar um teto corrigido pela inflação, alcançando inclusive gastos com pessoal, aposentadorias e pensões. Na prática, o espaço para ampliação de despesas passa a ser mais controlado, exigindo planejamento e negociação permanente. Esse novo marco constitucional não surge de forma isolada. Ele é resultado de uma sequência de decisões...