A ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) encaminhou um ofício ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, solicitando a aquisição de medalhas de tempo de serviço e a imediata publicação das atas com a relação dos policiais militares que cumpriram os requisitos para receber as condecorações de 10, 20 e 30 anos de serviço.
A medida busca corrigir o impacto negativo que o atraso nas publicações tem causado nas ascensões funcionais desses profissionais, prejudicando diretamente a pontuação necessária para as promoções por merecimento.
De acordo com o ofício, a não entrega das medalhas, além de não reconhecer os esforços e o compromisso dos militares, tem gerado prejuízos significativos nas fichas de promoção, onde as diferenças de pontos são mínimas. A ACS enfatiza que o direito de receber as medalhas é adquirido pelo policial militar após o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela lei e o Decreto n.º 10.769, de 2002.
O presidente da ACS, Subtenente Fabrício de Carvalho Moura, reforçou que a publicação das atas é essencial para que os militares possam regularizar sua situação funcional, sendo um direito legítimo e um reconhecimento por décadas de dedicação ao serviço público.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS