A ACS vai acompanhar o novo protocolo operacional definido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que amplia a atuação da Polícia Militar no cumprimento de medidas protetivas de urgência durante os plantões judiciais. A medida, regulamentada pelo Provimento nº 708/2025, tem como objetivo acelerar o atendimento a mulheres em situação de violência doméstica.
Segundo o novo fluxo, estabelecido por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025 entre o TJMS, o Governo do Estado e a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), os policiais militares poderão atuar como oficiais de justiça ad hoc nos plantões de finais de semana, feriados e pontos facultativos — especialmente quando houver necessidade de força policial ou quando o número de mandados ultrapassar a capacidade dos oficiais de justiça do Judiciário.
A medida é vista como estratégica para garantir a proteção das vítimas fora do horário forense, com cumprimento das decisões em até 48 horas e integração tecnológica entre os sistemas SAJ (do Judiciário) e SIGO (das forças policiais). A formação dos policiais para essa nova função também já está em andamento, por meio de capacitações promovidas pela Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS).
Apesar de reconhecer a importância da iniciativa para o combate à violência doméstica, a ACS expressou preocupação quanto ao impacto operacional que a nova atribuição pode causar à rotina dos policiais militares. Em nota oficial, a entidade destacou que a execução de intimações e medidas judiciais era, até então, uma função exclusiva dos oficiais de justiça e que o acúmulo de responsabilidades pode comprometer o desempenho das funções primárias da corporação.
“Atribuições dessa natureza interferem diretamente na rotina operacional dos militares estaduais”, afirma a ACS. A associação ressalta que sempre esteve na linha de frente na defesa por melhores condições de trabalho, e que qualquer nova responsabilidade deve ser acompanhada com responsabilidade e planejamento, para que não resulte em sobrecarga.
A entidade informou ainda que acompanhará de perto a implementação do novo protocolo e manterá diálogo constante com as autoridades envolvidas, buscando garantir que os policiais tenham condições adequadas para exercer essa função adicional. “Reiteramos nosso compromisso com a defesa da categoria, garantindo que os militares estaduais sejam respeitados e tenham estrutura para desempenhar suas atividades de forma eficiente”, conclui a nota.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS