Um casal de policiais militares, lotados em Três Lagoas, foi absolvido da acusação posse de munições. A defesa foi feita pela assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul).
Eles haviam sido denunciados na Justiça Militar e, após sustentação oral realizada pela defesa em julgamento, foram absolvidos.
O MPE (Ministério Público Estadual) recorreu da decisão, e em sede de apelação, os desembargadores acataram a tese da defesa de incompetência da Justiça Militar, e determinaram o envio do processo para a Justiça Comum da comarca de Três Lagoas.
A defesa foi novamente intimada para apresentar as alegações finais, e em tese sustentada, foi citado o princípio da insignificância e ineficiência dos apetrechos encontrados na posse do casal.
O juízo reconheceu as teses defensivas e absolveu novamente o casal das acusações imputadas pelo órgão Ministerial.
Assessoria de Imprensa da ACS