A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) interpôs ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, para obrigar o Governo do Estado, por meio da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), a não mais escalar policiais militares em escolta de presos nas unidades hospitalares do Estado.
Dentre os assuntos colocados para apreciação do Poder Judiciário, a ACS destacou a questão que envolve desvio de função, uma vez que policiais militares estão sendo desviados de suas verdadeiras funções para custodiarem reeducandos do sistema penitenciário em hospitais.
Também descreve a questão da falta de efetivo da Polícia Militar, o qual tem diminuído consideravelmente nos últimos anos, já que o Estado não realiza concurso público com números mais significativos. Isso, para o jurídico da entidade, vem levando a Polícia Militar “a quase que total impotência”. Hoje, o efetivo é de pouco mais de 4 mil policiais, enquanto o necessário seria algo em torno de 10 mil.
“Entretanto, quando o assunto é escolta para localidades dentro e fora do Estado, em que há emprego de diárias de locomoção, pouso e alimentação, e que geralmente o servidor acaba pôr não utilizar todo o valor empenhado e depositado em sua conta corrente, aí sim a Agepen se apresenta como a única responsável pela escolta. Ora, quer dizer que se há pagamento de diárias a Agepen realiza o trabalho porque é inerente a suas funções? E quando ao contrário, em que a escolta é de presos internados em unidades hospitalares, ela não as executa?”, questiona.
Nos pedidos, foi requerido que o Estado não mais escale policiais militares em escolta de presos, e que o juiz determine que a Agepen assuma as suas responsabilidades junto a segurança pública e adote providências para a assunção de fato e de direito de suas obrigações.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS