NOTA TÉCNICA – Lei Complementar nº 173
NOTA TÉCNICA
Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020 – Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
A Associação e Centro Social da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso do Sul – ACS/PMBM/MS, vem apresentar Nota Técnica acerca do impacto da legislação referenciada no âmbito da legislação da PM/BM do MS.
Em 28 de maio de 2020, o Presidente da República sancionou o PLP 039/2020, com vetos que trarão uma série de prejuízos ao efetivo militar do estadual.
A nova legislação trata de socorro financeiro a Estados e Municípios para subsidiar ações de enfrentamento ao COVID-19, contudo, para que recebam ajuda federal, Governadores e Prefeitos devem cumprir regras específicas e criando limitações que terão validade até 31 de dezembro de 2021, dentre elas as que...