Justiça determina que Estado enquadre no Nível VI policial militar afastado por problemas de saúde - ACS PMBM MS
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Justiça determina que Estado enquadre no Nível VI policial militar afastado por problemas de saúde

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A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) conseguiu, na Justiça, a promoção quinquenal a um sócio da Regional de Dourados.

O militar em questão estava, durante os últimos meses que antecederam a ação, cumprindo dispensa médica, o que levou a administração pública a não considerar seu pedido de progressão funcional.

Após o associado ter acionado o Jurídico da Capital, foi interposta ação competente, sendo julgada parcialmente procedente.

“Infelizmente, a administração pública insiste em não efetivar a promoção horizontal decorrentes dos níveis quinquenais, o que tem gerado uma série de ações judiciais, as quais em sua maioria julgadas procedentes, uma vez que o Poder Judiciário entende que não deve o Poder Público adotar medidas que comportem em discriminação entre os ativos e inativos. Este é mais um caso de desrespeito ao direito do policial militar”, analisou o Jurídico da ACS.

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