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A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) encerrou a semana com mais duas decisões favoráveis em ações buscando a gratificação 10% para sócios que exercem funções administrativas, de motoristas ou comandantes de viatura. Em ambas, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande obrigou o Estado a pagar retroativamente os associados, além de implantar o benefício em folha. O Jurídico da ACS tem atuado de maneira incisiva nas demandas dos associados. No caso da cobrança dos 10%, são mais de 100 ações propostas pela entidade no Judiciário local. Para o presidente da ACS, cabo Mario Sérgio Couto, a Justiça tem sido feita, já que, em grande parte desses processos, as decisões têm sido favoráveis. “Já h...

O presidente da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), cabo Mario Sérgio Couto, parabenizou a coronel Neidy Nunes Barbosa Centurião, que, nesta terça-feira (03), tornou-se a primeira mulher a conquistar o mais alto posto da corporação. A promoção foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado. “Ela merece, é uma pessoa muito querida em toda a tropa. Chegou ao posto por total merecimento. Uma excelente oficial, amiga, prestativa e generosa. Uma policial que serve de exemplo para todos da corporação, oficiais ou praças”, resumiu Couto. Nascida na cidade de Coxim no dia 7 de abril de 1976, Neidy ingressou como oficial da Polícia Militar no dia 20 de fevereiro de 1994. Desde então, atuou em diversas unidades, como no 6º Batalhão,...

Um oficial da Polícia Militar, que havia sido denunciado por posse de munições em desconformidade com o Estatuto do Desarmamento, foi absolvido da acusação em decisão publicada esta semana. A defesa foi feita pela assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul). Segundo a defesa, o militar possuía em sua casa algumas poucas munições de uso restrito e permitido. Algumas, em sua maioria, sem condições de uso. E outras de festim. Durante a sustentação oral, a defesa foi fundamentada na atipicidade de conduta por ausência de dolo e laudo técnico que atestasse a lesividade da incolumidade pública, a qual é o objetivo da norma incriminadora. Ao final, o Conselho Especial da Justiça Militar acatou a tese de ausência de...