ACS reúne diretoria para discutir proposta do Código de Ética - ACS PMBM MS
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ACS reúne diretoria para discutir proposta do Código de Ética

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A ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) reuniu, nesta segunda-feira (14), seus diretores regionais juntamente com sua diretoria Executiva para, por meio de vídeo conferência, discutir a proposta do Código de Ética e Disciplina dos militares estaduais.

Segundo o presidente da entidade, cabo Mario Sérgio Couto, o diretor jurídico da entidade, após prévio estudo sobre a proposta, apontou uma série de pontos que, no entendimento da ACS, poderão ser alterados ou, até mesmo, suprimidos da proposta que deverá ser enviada para apreciação do Governador.

“Entendemos que há alguns pontos que podem ser alterados, de modo que os militares, em especial os praças, não venham a ser prejudicados com a nova norma”, disse Couto.

Nesta quarta-feira (16), acontecerá uma reunião com as demais entidades representativas da Polícia Militar. O objetivo é debater juntos a proposta e elaborar um documento único, com as mudanças sugeridas, para ser encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar.

“É uma proposta extensa que vai mexer com a vida de toda a categoria. Devemos analisar com cuidado para não deixar brechas que possam, no futuro, prejudicar os policiais”, finalizou.

A União dos Militares Estaduais divulgou uma nota sobre a proposta. Confira:

União de Associações representativas solicitam ao Comando Geral o adiamento do envio de Proposta do Código de Ética ao Governo

Os representantes da Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ASPRA-MS), Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AME-MS), Associação de Cabos e Soldados da PM e BM de Mato Grosso do Sul (ACS/PMBM/MS) e Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AOFMS), reuniram-se, no dia 10 de dezembro, com o Comandante – Geral da PMMS, onde apresentaram ofício conjunto no qual pleiteiam o adiamento até março de 2021 da Proposta do novo Código de Ética e Disciplina, em substituição ao Decreto 1.260/81 – RDPMMS.

HISTÓRICO DO CÓDIGO DE ÉTICA

Em 26.12.2019, publicou-se a Lei Federal 13.967 que alterou o artigo 18 do Decreto – Lei 667, de 02 de julho de 1969, extinguindo a prisão disciplinar no âmbito das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Territórios e do Distrito Federal. Na mesma Lei alteradora, foi estabelecido prazo de 01 (UM) ano para elaboração por parte daqueles Entes de Códigos de Ética e Disciplina Militares observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

Assim, através Diário Oficial 10.080, de 28.01.2020, instituiu-se Comissão composta por 05 (cinco) Oficiais e 01 (uma) Praça da PMMS, com troca de membro em 05.06.2020 publicada no Diário Oficial 10.190. Já no Diário Oficial 10.086, de 04.02.2020 foi nomeada Comissão do Corpo de Bombeiros Militar composta por 05 (cinco) Oficiais e 01 (uma) Praça, ambas com a mesma finalidade de “definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas às sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares a ser implantado no âmbito da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul”, ou seja, uma proposta de alteração no RDPMMS em consonância com estabelecido na Lei Federal.

Retifica-se, portanto, matéria publicada recentemente em que de forma equivocada a assessoria de comunicação noticiou que haveria apenas uma comissão composta exclusivamente por Oficiais da PM e BM.

Infelizmente, as Associações não foram convidadas à composição das comissões e à apresentação de sugestões, somente quando os trabalhos foram concluídos é que as Entidades foram convidadas informalmente para comparecer à breve exposição do texto no auditório do Comando – Geral realizada em 07 de dezembro de 2020.

Ocorre que, surpreendidas com os 132 artigos inovadores que compõem a Proposta, que na visão das Associações provocarão brusca mudança na vida dos militares estaduais e até mesmo a seus familiares, já que militares ativos e inativos poderão sofrer redução em suas remunerações com as novas modalidades de sanções disciplinares, as Entidades se reuniram e deliberaram por requerer ao Comando – Geral da PMMS o adiamento do envio da Proposta ao Governo até março de 2021.

O presidente da ASPRA-MS, Eduardo Ferreira, explica que os militares estaduais há tempos reivindicam a criação de um Código de Ética que traga direitos e garantias e que possa dar mais segurança jurídica a todos.

“Dessa forma, a ASPRA-MS irá se reunir com toda sua diretoria e o seu corpo jurídico, realizando um profundo estudo quanto aos possíveis impactos que a nova normatização poderá trazer e também esperamos contar com a participação de todos os policiais e bombeiros, para que possam enriquecer a discussão acerca do tema, e assim contribuir com a proposta de Lei em questão,” explicou o presidente.

De acordo com o Cel PM Alirio Villasanti, presidente da AOFMS, esta é uma antiga reivindicação dos militares estaduais, pois em um diálogo junto ao Comando Geral da PMMS há quatro anos, houve o entendimento de que, juntos, haveria a possibilidade de construir um documento que visa proporcionar maior segurança jurídica e que deverá ser um norteador das condutas e comportamentos com vistas a garantir a devida transparência e lisura de atos perante a sociedade.

“Tenho firme convicção de que a implantação do Código de Ética e Disciplina, muito mais que definir com clareza eventuais transgressões disciplinares, será importante instrumento de humanização no trato e relacionamento com as partes envolvidas”, ressaltou o presidente da AOFMS.

Para o presidente da AME-MS “esse adiamento é imprescindível neste momento de pandemia da COVID 19 que impõe distanciamento social, bem como pela escassez do tempo para que as Associações apresentem eventuais estudos jurídicos e sugestões, além, é claro, de chamar à discussão os militares estaduais, já que as Entidades marcarão suas Assembleias com os seus respectivos associados”, conclui Monaco.

O Presidente da ACS explica que na data de ontem 14/12/2020 apresentou a proposta na íntegra para os Diretores Regionais da entidade para que seja dado ampla divulgação ao tema. “Neste momento estamos coletando as informações contraditórias para formalizar um documento único da Associação que será repassado para uma discussão junto da união dos militares. Acreditamos que o tempo dado pelo Comando-Geral é plausível, mas devido as festividades de fim de ano e o crescente número de casos de coronavírus deverá inviabilizar a apresentação de estudos jurídicos e sugestões mais bem elaboradas”, disse o Cb Couto.

Clique AQUI e tenha acesso a proposta na íntegra do Código de Ética e Disciplina, que está disponível também em todos os canais de comunicação das respectivas associações classistas listadas no início deste texto, que também estão abertas para receber as críticas construtivas e sugestões de aprimoramento à futura Legislação, assim como se esse for o encaminhamento extraído em Assembleia ainda a ser marcada, criar comissão para contribuir no estudo do tema.

Assinam:

• Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ASPRA-MS) http://asprams.com.br
• Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AME-MS) http://amems.net.br
• Associação de Cabos e Soldados da PM e BM de Mato Grosso do Sul (ACS/PMBM/MS) http://ronda.org.br
• Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AOFMS) https://www.aofms.com.br

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS

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