ACS condena parecer que impede praças de acumularem cargos – ACS PMBM MS
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ACS condena parecer que impede praças de acumularem cargos

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A ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) condena o parecer da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), publicado no Diário Oficial desta terça-feira (10), que impede praças das corporações militares de acumularem funções de professor ou profissional da saúde.

Uma regra geral da Constituição Federal proíbe a acumulação de cargos no serviço público. Algumas exceções são previstas: se houver compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

A PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 141/15, aprovada em abril, estendeu esse benefício aos militares estaduais.

Agora, no entanto, a PGE entende que apenas os oficiais podem dar aulas ou exercerem funções na área da saúde, já que, para o ingresso das praças na carreira militar, é exigido apenas o ensino médio.

“A grande maioria das praças possui nível superior, apesar da exigência para ingresso ser o ensino médio. É inadmissível uma situação dessa. O Governo quer dividir a Polícia Militar ao meio e ainda colocar na vala quem carrega o piano”, criticou o presidente da ACS, cabo Mario Sérgio Couto.

Ele adianta que já acionou a assessoria jurídica da entidade, que vai estudar as medidas cabíveis para preservar os direitos dos policiais e bombeiros militares.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS

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