Ação dos 10%: Jurídico da ACS consegue três decisões favoráveis a sócios - ACS PMBM MS
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Ação dos 10%: Jurídico da ACS consegue três decisões favoráveis a sócios

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A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) iniciou a semana com três decisões favoráveis em ações buscando a gratificação 10% para sócios que exercem funções administrativas, de motoristas ou comandantes de viatura.

Em duas dessas decisões, oriundas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande, o Estado será obrigado a pagar retroativamente os associados, além de implantar o benefício em folha. Na outra, o sócio receberá somente o retroativo, já que não exerce mais a função.

O Jurídico da entidade tem atuado de maneira incisiva nas demandas dos associados. No caso da cobrança dos 10%, são mais de 100 ações propostas pela ACS no Judiciário local.

Para o presidente da ACS, cabo Mario Sérgio Couto, a Justiça tem sido feita, já que, em grande parte desses processos, as decisões têm sido favoráveis.

“Já houveram tentativas de revogar essa lei, mas a Associação foi até a Assembleia e, com diálogo, a proposta não prosperou. O Estado não pode se eximir dessa responsabilidade, não pode tirar as prerrogativas dos policiais militares e bombeiros. Não afrontamos o Estado, apenas queremos que nossos direitos sejam resguardados”, afirmou.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS

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