O Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande concedeu, nesta quarta-feira (08), três decisões favoráveis a associados que buscaram o direito de receber 10% de seus subsídios por exercerem funções de motoristas, auxiliar administrativo e comandante de equipe.
Segundo a assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), duas dessas ações obrigam o Estado a implantar os 10% do subsídio inicial no pagamento dos sócios.
Em outro caso, o associado requereu o pagamento retroativo, já que havia desempenhado as funções determinadas pela lei enquanto estava na ativa.
O Jurídico da ACS tem atuado de maneira incisiva nas demandas dos associados. No caso da cobrança dos 10%, são mais de 100 ações propostas pela ACS no Judiciário local.
Para o presidente da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), cabo Mario Sérgio Couto, a Justiça tem sido feita, já que, em grande parte desses processos, as decisões têm sido favoráveis.
“Já houveram tentativas de revogar essa lei, mas a ACS foi até a Assembleia e, com diálogo, a proposta não prosperou. O Estado não pode se eximir dessa responsabilidade, não pode tirar as prerrogativas dos policiais militares e bombeiros. Não afrontamos o Estado, apenas queremos que nossos direitos sejam resguardados”, afirmou.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS