A diretoria da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) se reuniu com o diretor-presidente da AGEPREV (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), Jorge Martins, para tratar da regulamentação da lei que institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares (FSPSM/MS).
A proposta do Governo do Estado, publicada na última quinta-feira (02), visa garantir os recursos necessários para o pagamento de pensões e proventos de inatividade dos militares estaduais e seus dependentes.
Durante a reunião, Jorge Martins explicou que o fundo será gerido pela AGEPREV e que não haverá aumento nas contribuições dos servidores militares. O percentual de até 1% previsto na lei será reservado do montante que já foi descontado dos contracheques.
Participaram da reunião o presidente da ACS, Subtenente Moura, e o diretor do Interior, Sargento Valdinei.
De acordo com a justificativa do projeto, a criação do fundo é uma medida necessária para a segregação dos recursos destinados ao regime de previdência social dos militares, em conformidade com as normativas constitucionais e legais que proíbem que recursos do regime próprio de previdência social sejam utilizados para custear despesas com inatividade ou pensões militares.
O fundo será vinculado à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, que ficará responsável pela gestão orçamentária, financeira e contábil dos recursos. Os valores destinados ao FSPSM/MS serão depositados em uma conta corrente específica e deverão ser usados exclusivamente para o pagamento de benefícios de inatividade e pensões militares, além de uma taxa de administração para custeio do funcionamento do fundo.
O projeto prevê, ainda, que os recursos do fundo serão provenientes de diversas fontes, como contribuições dos militares estaduais e seus pensionistas, dotação orçamentária anual, créditos suplementares e outros recursos que possam ser destinados ao fundo. Além disso, a proposta estabelece que os saldos positivos apurados ao final de cada exercício financeiro serão transferidos para o ano seguinte.
Para o custeio das despesas operacionais, o projeto institui uma Taxa de Administração, que será calculada com base na remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao FSPSM/MS, limitada a 1% ao ano.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a realizar ajustes orçamentários e a abrir créditos adicionais especiais, caso necessário, para garantir a implementação do fundo e a operacionalização do sistema de proteção social dos militares.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS