Foi publicada nesta terça-feira, 17 de dezembro de 2025, no Diário Oficial Eletrônico nº 12.026, a Emenda Constitucional nº 97, que institui um regime de limitação de gastos no Estado de Mato Grosso do Sul até o exercício de 2026. A medida estabelece limites constitucionais para o crescimento das despesas públicas e passa a impactar diretamente o orçamento fiscal e o da seguridade social.
A partir da promulgação da emenda, as despesas do Estado deverão observar um teto corrigido pela inflação, alcançando inclusive gastos com pessoal, aposentadorias e pensões. Na prática, o espaço para ampliação de despesas passa a ser mais controlado, exigindo planejamento e negociação permanente.
Esse novo marco constitucional não surge de forma isolada. Ele é resultado de uma sequência de decisões fiscais adotadas pelo Governo do Estado ao longo de 2025.
Anteriormente, foi editado o Decreto nº 16.658, de 4 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado nº 11.907, de 5 de agosto de 2025, páginas 3 a 5, que estabeleceu medidas de contenção de despesas. A partir desse decreto, a execução orçamentária passou a sofrer restrições mais severas, com bloqueio e postergação de despesas.
Na prática, essa política de contenção impactou diretamente a área da segurança pública, contribuindo para o atraso nas promoções de policiais militares e bombeiros militares, bem como para a demora no pagamento dos valores retroativos decorrentes dessas promoções, situação acompanhada e cobrada pela ACS desde então.
Na sequência, foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que organizou o planejamento fiscal do Estado sob regras mais restritivas, estabelecendo metas fiscais rígidas e autorizando o Executivo a adotar mecanismos permanentes de controle de despesas.
Esse cenário se consolidou com a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de dezembro de 2025, que fixou o orçamento estadual em R$ 27,1 bilhões, com crescimento de 2,98% em relação a 2025, o menor dos últimos dez anos.
De acordo com a LOA, os recursos destinados às principais áreas ficaram assim distribuídos: R$ 3,7 bilhões para a educação, R$ 2,7 bilhões para a saúde e R$ 2,5 bilhões para a segurança pública, setor que engloba a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
Para os militares estaduais, bombeiros militares e pensionistas, o efeito prático é claro: as demandas da categoria passam a ser tratadas em um ambiente orçamentário mais controlado, o que tem impactado o ritmo das promoções e do pagamento dos valores retroativos. Esse cenário indica que as negociações tendem a seguir exigindo maior cautela e estratégia, inclusive para evitar novos atrasos e ampliar o número de militares alcançados pelos prejuízos já existentes.
A ACS segue concentrando seus esforços nas seguintes frentes:
• Implantação dos 13% da reestruturação
• Destravamento das promoções represadas
• Prevenção de novos atrasos nas promoções
• Pagamento dos valores retroativos devidos
• Valorização salarial compatível com a carreira
Diante desse cenário, a ACS tem adotado medidas concretas:
• Atuação institucional permanente junto ao Governo e ao Legislativo
• Acompanhamento contínuo da execução orçamentária
• Cobrança formal por soluções para promoções e retroativos
• Defesa técnica das demandas da categoria nos espaços decisórios
• Transparência e informação constante aos associados
O desafio é real e está diretamente ligado à forma como o governo tem administrado as demandas de classe. Não existe solução imediata ou fórmula milagrosa. O momento exige comprometimento, estratégia e trabalho contínuo. É dessa forma que a ACS seguirá enfrentando o cenário atual, buscando evitar novos prejuízos, reduzir o passivo existente e transformar um ambiente mais restritivo em avanços possíveis e duradouros para os militares e pensionistas.