As principais entidades representativas dos militares estaduais elaboraram, durante o XVIII Fórum Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares, realizado no Espírito Santo, a Carta de Vitória. No documento, deliberaram uma série de reivindicações da classe que, segundo os participantes do evento, trarão significativas melhorias na qualidade de vida e no aprimoramento das atividades dos militares estaduais.
As entidades cobraram, do presidente Jair Bolsonaro, veto total ao projeto que define em quais as situações será configurado o crime de abuso de autoridade. No último dia 14, a Câmara dos Deputados aprovou um regime de urgência para o projeto e, horas depois, realizou uma votação simbólica, em que o eleitor não consegue saber como votou cada parlamentar.
Querem, também, do Congresso Nacional, garantias na Reforma da Previdência, como paridade e integralidade entre ativos, inativos e pensionistas, instituição do sistema de proteção social, alíquota de contribuição para o fundo de pensão similar às Forças Armadas, tempo de serviço máximo de 30 anos para homens e 25 para mulheres e manutenção das promoções imediatas no ato de passagem para a reserva.
Ainda ao Congresso, sugeriu a criação de uma comissão composta por todas as entidades nacionais representativas para apresentar sugestões de melhorias ao PL 4.363/01, para que na Lei de Organização Básica das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros sejam garantidos direitos e prerrogativas do público interno que compõe as corporações com mais equidade.
A Carta ainda solicita ao Senado que na PEC 113-A/15, além da permanência do instituto da agregação durante o mandato eletivo, que os efeitos destas sejam retroagidos para aqueles que já cumpriam seus respectivos mandatos políticos, e que possuam condições de retornarem às corporações.
E, por fim, pedem ao presidente Jair Bolsonaro para que seja criada linha de crédito especial consignado junto à Caixa com subsídio similar ao “Minha Casa, Minha Vida”, direcionada ao sistema de segurança pública municipal, estadual e federal.
O Fórum – Durante o Fórum, foram realizados seminários, palestras e rodas de debate envolvendo temas de interesse nacional dos servidores militares estaduais, como projetos em trâmite no Congresso Nacional, militares na política, saúde mental dos policiais e bombeiros, ingresso nas polícias, além de políticas de valorização profissional.
Entre os palestrantes, policiais com ampla experiência na segurança pública, deputados estaduais e federais representantes da categoria, além do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que falou sobre a importância das instituições militares estaduais na preservação da ordem pública.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS