Jurídico da ACS consegue absolvição de sócios denunciados por posse de munição de uso restrito
A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) conseguiu, na última quarta-feira (07), a absolvição de um associado que havia sido acusado de posse de munição de uso restrito.
Conforme a denúncia, foram encontradas algumas munições de uso restrito na residência do militar, motivo pelo qual o Ministério Público Estadual o denunciou nos termos do Estatuto do Desarmamento.
Durante o julgamento perante a Justiça Militar, a defesa sustentou a tese do princípio da insignificância acrescida da atipicidade de conduta por absoluta inexistência de dolo, tese esta que, por unanimidade, foi acatada pelos juízes que compõem o Conselho da Justiça Militar.
“Os advogados da ACS lutam diuturnamente por uma sociedade mais just...