Autor: Assessoria de Imprensa da ACS

Assunto que tem despertado grande interesse entre os servidores públicos civis e militares é com relação a revisão no saldo das contas individuais do PASEP. Em 1970, a Lei Complementar n. 08 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) com o objetivo de proporcionar a esses, tanto civis como militares, uma participação nas receitas dos órgãos e entidades integrantes do Governo. Posteriormente, em 1975, outra lei complementar unificou esse programa a outro, o Programa de Integração Social (PIS). Todos os anos nas contas individuais do PASEP de cada servidor público eram depositadas as respectivas “cotas”. Porém, isso perdurou apenas até a Constituição Federal de 1988, que passou a prever um novo destino a esses recursos: financiar programas sociais. Contudo, essa...

A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) garantiu a absolvição de um associado que havia sido condenado, em primeira instância, a dois anos de reclusão, em regime aberto, pelo crime de estelionato. Conforme a denúncia do MPE (Ministério Público Estadual), o policial haveria registrado um boletim de ocorrência de trânsito sobre um suposto acidente envolvendo sua esposa. ““Tal falso foi feito no intuito de auferir, indevidamente, apólice do seguro automotivo em favor de terceiro, que assegurava o caminhão, tal valor assecuratório pago por uma seguradora”, alegou o MP. Ele foi condenado em primeira instância, no entanto, a 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reformou a sen...

Um associado que havia sido denunciado pelo crime de desobediência foi absolvido, nesta quinta-feira (19), pela Justiça Militar, em mais um trabalho conjunto realizado pela assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul). Conforme a defesa, a sustentação oral realizada foi fundamental para o convencimento dos juízes, culminando com a absolvição do associado. “A profissão policial militar é uma das mais exigentes das funções públicas, bem como a mais fiscalizada. Pesa contra o profissional militar as mais diversas legislações”, diz a defesa. “O Direito Penal Militar, RDPM e o Direito Penal Comum exigem dos defensores um maior cuidado e zelo quando no exercício da defesa no combate a eventual risco de injustiça que...

Um policial militar que havia sido acusado da prática dos crimes de violação de domicílio e concussão foi absolvido pela Justiça após atuação da assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul). Conforme a denúncia do MPE (Ministério Público Estadual), uma guarnição teria entrado sem autorização na residência de um casal e, em razão da função, exigido vantagem indevida. Conforme o juízo, “conquanto as provas coligidas nos autos demonstrem materialidade, não é possível extrair a autoria delitiva, porquanto as testemunhas não reconheceram os acusados como autores dos delitos”. “Portanto, das provas coligidas nos autos, é possível concluir que há dúvida objetiva e razoável acerca dos autores dos crimes, razão pela q...

A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) conseguiu a absolvição de um policial militar que respondia pelo crime de porte ilegal de munição de uso restrito. Conforme a denúncia do MPE (Ministério Público Estadual), o sócio foi flagrado, mantendo sob sua guarda, nove munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com a regulamentação legal, “mesmo ciente da reprovabilidade de sua conduta”. Durante o processo, ele admitiu a compra das munições para treinamento pessoal. A Justiça acatou a tese da defesa, que sustentou não haver ofensividade na conduta, já que “a apreensão de cinco munições na gaveta do quarto do acusado não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado”. Por isso, a...