Brasília (DF) — 4 de novembro de 2025
O comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul e presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares (CNCG), coronel Renato dos Anjos Garnes, participou da audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que trata da governança e gestão integrada da segurança pública.
A PEC 18/2025 busca inserir na Constituição as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fortalecendo a integração entre União, Estados e Municípios e criando fontes permanentes de financiamento para o setor. Durante a audiência, foi manifestada preocupação de que o texto original possa concentrar excessivamente competências na esfera federal, o que, segundo os participantes, pode reduzir a autonomia dos Estados e dificultar políticas ajustadas às realidades regionais.
Em sua fala, o coronel Renato dos Anjos Garnes ressaltou que a governança da segurança pública deve respeitar as peculiaridades regionais e a experiência de quem atua na linha de frente.
“Nós não podemos ter uma concentração de poder e pensar que este poder pode ser canalizado aos Estados através de diretrizes sem ouvir realmente de fato aqueles que estão lá na ponta, porque aquilo que serve para um Estado pode não servir para outro.”
O comandante também enfatizou a necessidade de investimentos estruturais, de valorização dos profissionais de segurança e da criação de mecanismos eficazes de financiamento para as forças policiais.
“Nós temos que criar mecanismos de captação de recurso.”
Ao abordar o papel das guardas municipais, o coronel Renato defendeu a definição clara de responsabilidades, de modo a evitar sobreposição de funções e garantir a eficiência da gestão pública:
“Nós precisamos definir algumas responsabilidades, porque fica muito fácil as Polícias Militares estarem lá na ponta combatendo a criminalidade, cumprindo o seu papel, e às vezes vir alguém dizer que é o pai da criança. Isso dói no coração. Então é preciso definir competências.”
Outro ponto defendido foi a ampliação da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelas Polícias Militares nos casos de menor potencial ofensivo. Segundo ele, a medida manteria o efetivo nas ruas e desafogaria as delegacias, permitindo que as polícias civis concentrem esforços nos crimes de maior gravidade.
“A polícia ostensiva tem que estar na rua, não pode estar na delegacia. Somos favoráveis que todas as Polícias Militares possam lavrar o TCO.”
A audiência destacou ainda que qualquer avanço na integração entre os órgãos de segurança deve vir sem comprometer a autonomia dos Estados e priorizando a celeridade operacional, o investimento contínuo, o uso de tecnologia e a definição nítida de competências — pontos amplamente defendidos durante os debates.
Posicionamento da ACSMPMS
O presidente da Associação dos Militares e Pensionistas do Estado de Mato Grosso do Sul (ACSMPMS), Subtenente PM Fabrício de Carvalho Moura, manifestou apoio à fala do coronel Renato:
“O coronel Renato foi claro e objetivo. A ACSMPMS apoia sua defesa da autonomia dos Estados, da valorização dos policiais e da permanência das PMs nas ruas com condições de trabalho e investimentos.”
📺 Referência oficial:
Audiência pública da Comissão Especial da PEC 18/2025 – Governança e Gestão Integrada da Segurança Pública, realizada em 04 de novembro de 2025, disponível no canal oficial da Câmara dos Deputados.
👉 https://www.youtube.com/live/DlcrE8bOJXg