Ao contrário do que foi divulgado anteriormente, o Projeto de Lei Complementar 111/24 possui abrangência nacional, mas não terá impactos práticos em MS, uma vez que os militares estaduais já recebem aposentadoria com paridade e integralidade.
O PLC 111/24, aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, proíbe a cobrança de contribuição previdenciária de militares aposentados e pensionistas nos estados e municípios que não cumprem os princípios de paridade e integralidade. O relator, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), destacou que a cobrança de alíquotas previdenciárias sem o cumprimento dessas garantias representa uma redução injusta da renda desses servidores.
“Essa discrepância não apenas viola os direitos desses profissionais, que dedicaram anos de serviço ao país, mas também resulta em uma injusta e substancial redução de sua renda”, afirmou o deputado. “A aprovação desta matéria corrige uma grave injustiça, protege efetivamente os direitos desses profissionais e incentiva uma gestão mais equitativa e justa dos recursos públicos.”
A medida, de caráter nacional, reforça a proteção de direitos de militares inativos e pensionistas nos estados que ainda não implementaram os princípios de paridade e integralidade, sem alterar a situação de Mato Grosso do Sul, onde os militares estaduais já possuem essas garantias.
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