A ACS esclarece que está circulando em grupos de mensagens um modelo de requerimento administrativo sobre a revisão do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPS). O texto, aparentemente gerado por inteligência artificial, apresenta argumentos genéricos e não deve ser utilizado sem a devida análise jurídica.
A entidade reforça que a inteligência artificial é uma ferramenta útil para consulta e organização de informações, mas em casos específicos como este é indispensável que as dúvidas sejam direcionadas ao departamento jurídico da ACS, onde advogados especializados podem oferecer a orientação correta a cada situação.
A lei federal que instituiu o SPS manteve a integralidade e a paridade para militares inativos e fixou a alíquota de contribuição em 10,5% para ativos, inativos e pensionistas. A Justiça reconheceu como ilegal o aumento de descontos aplicado a quem já estava na inatividade antes da lei. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados não são obrigados a restituir os valores já pagos, levando ao arquivamento das ações que discutiam essa inconstitucionalidade.
Atualmente, a ACS mantém ação coletiva em andamento para questionar a base de cálculo aplicada aos inativos. O objetivo é que a contribuição seja incidente apenas sobre o valor que exceder o teto do INSS, e não sobre todo o provento. O protocolo e o andamento dessa ação serão divulgados oficialmente pela Associação aos seus associados.
A ACS orienta os militares a não utilizarem modelos genéricos de requerimento encontrados em redes sociais e a buscarem sempre o apoio jurídico da entidade para garantir segurança e efetividade nas medidas.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS