O Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande concedeu, nesta semana, mais uma decisão favorável a um sócio que, agora, tem o direito de receber 10% de seu subsídio por exercer função de motorista de viatura.
O militar vai receber o pagamento retroativo ao período. Além disso, o juiz do caso determinou a implantação do pagamento em folha. Ainda cabe recurso da decisão.
O Jurídico da ACS tem atuado de maneira incisiva nas demandas dos associados. No caso da cobrança dos 10%, são mais de 100 ações propostas pela entidade no Judiciário local.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS
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